Município De Pindamonhangaba x Ana Lígia Nascimento Silva Cardoso

Intimações e Editais

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2. 26/05/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007223-10.2023.8.26.0445 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pindamonhangaba - Apelante: Município de Pindamonhangaba - Apelada: Ana Lígia Nascimento Silva Cardoso (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Antonio Carlos Villen - Deram provimento ao recurso. V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA. CEMITÉRIO MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE QUE OS RESTOS MORTAIS DA MÃE DA AUTORA FORAM INDEVIDAMENTE RETIRADOS DO JAZIGO EM QUE ELA FOI SEPULTADA E DE QUE NO MESMO LOCAL FOI SEPULTADA PESSOA DESCONHECIDA. DANO MORAL. ALEGAÇÕES VAGAS, GENÉRICAS E DESPROVIDAS DE PROVA A RESPEITO DOS ALEGADOS DANOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE QUE OS RESTOS MORTAIS DO FAMILIAR DA AUTORA NÃO ESTEJAM NA SEPULTURA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM LOCALIZAR OS RESTOS MORTAIS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO, REDISTRIBUÍDOS OS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Florencio Alves Neto (OAB: 267064/SP) (Procurador) - Iandara Salgado Ribeiro dos Santos (OAB: 413028/SP) (Convênio A.J/OAB) - 1º andar
3. 26/05/2025 - Documento obtido via DJEN
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