Fabiano Aparecido Vieira x Sérgio Oliveira Ferreira Júnior

Intimações e Editais

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2. 24/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Cotia - 3ª Vara Cível | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   Processo 1007326-52.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - FABIANO, registrado civilmente como Fabiano Aparecido Vieira - A Constituição Federal, em seu art. 5°, LXXIV prevê a gratuidade somente aos que comprovarem insuficiência de recursos, razão pela qual, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá a parte autora, ou seu representante legal, emendar a inicial para que seja produzida prova documental, de modo a permitir a apreciação do pedido de Gratuidade de Justiça, trazendo aos autos suas 3 últimas declarações de imposto de renda e cópia de sua CTPS, ou congênere, caso mantenha vinculo empregatício, ou ainda prova de sua condição (como cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, cópia dos extratos de cartão de crédito, referente aos últimos três meses), ou, em igual prazo, recolha as custas iniciais, sob pena de indeferimento da inicial, sem nova intimação. Por fim, cientifico ao patrono da parte autora que vincule a guia DARE ao número do processo em questão nos termos do Comunicado CG n°. 2199/2021, a fim de possibilitar a queima automática da guia e evitar serviço desnecessário à serventia. Int - ADV: JULIO GOMES DE SOUZA (OAB 339085/SP)