J. H. M. C. x M. C. A.
Número do Processo:
1007527-23.2023.8.26.0602
📋 Detalhes do Processo
Tribunal:
TJSP
Classe:
APELAçãO CíVEL
Grau:
1º Grau
Órgão:
Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar
Última atualização encontrada em
25 de
junho
de 2025.
Intimações e Editais
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25/06/2025 - IntimaçãoÓrgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar | Classe: APELAçãO CíVELINTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007527-23.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: J. H. M. C. (Justiça Gratuita) - Apelada: M. C. A. ( S. e R. M. (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Enio Zuliani - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - PENSÃO ALIMENTÍCIA ARBITRADA EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE OU 30% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO - RECURSO DO GENITOR OBJETIVANDO A REDUÇÃO PARA 15% DO SALÁRIO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE - VALOR ARBITRADO QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO, SENDO O APELANTE HOMEM JOVEM E APTO AO LABOR - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.NEGA PROVIMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br