Processo nº 10075489320258110004

Intimações e Editais

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2. 08/07/2025 - Intimação
   Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1007548-93.2025.8.11.0004. AUTOR: CONCEITO RACOES E MINERAIS LTDA REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c pedido liminar de tutela antecipada de obrigação de fazer movido por Conceito Rações e Minerais LTDA em face do Estado de Mato Grosso. Da análise inicial, verifica-se que o requerente não recolheu as custas judiciais. Posto isso, intime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, de modo a apresentar o comprovante de recolhimento das custas em igual prazo. Decorrido o prazo, não emendada a inicial, voltem-me para sentença extintiva, nos termos dos arts. 321, p. ú. e 485, I do CPC. Promovida a emenda, tornem os autos conclusos. Cumpra-se. BARRA DO GARÇAS, 3 de julho de 2025. Carlos Augusto Ferrari Juiz(a) de Direito