Banco Mercantil Do Brasil S/A x Sonia Maria De Miranda

Intimações e Editais

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2. 17/07/2025 - Documento obtido via DJEN
   Acórdão Baixar (PDF)
3. 16/07/2025 - Intimação
   Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007558-40.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tatuí - Apelante: Banco Mercantil do Brasil S/A - Apelada: Sonia Maria de Miranda (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Paulo Toledo - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME: A AUTORA BUSCA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO REFERENTE A DESCONTOS REALIZADOS EM SUA CONTA CORRENTE A TÍTULO DE SEGURO, SEM AUTORIZAÇÃO OU CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO, E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. A R. SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. RECORRE A PARTE REQUERIDA PARA A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA DA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) A CONTRATAÇÃO DO SEGURO FOI COMPROVADA MEDIANTE ASSINATURA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, NÃO CONTESTADA PELA AUTORA.IV. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Paoliello Nicolau (OAB: 80702/MG) - Alexandre Augusto Barreto da Silva (OAB: 283306/SP) - Sala 203 – 2º andar
4. 16/07/2025 - Documento obtido via DJEN
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