Processo nº 10075726320258260050

Intimações e Editais

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2. 25/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - Vara do Juizado Especial Criminal | Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME
   Processo 1007572-63.2025.8.26.0050 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Outras fraudes - Nelson Felipe Rodrigues Duarte - Vistos. Diante da manifestação Ministerial de fl. 305, que acolho como razão de decidir, de fato, a pena máxima do delito imputado ao requerido previsto no art. 171, do CP, ultrapassa a de competência deste juízo de 2 (dois) anos nos termos do art. 61, da Lei nº 9.099/95, portanto, redistribua-se o presente feito a uma das Varas Criminais comuns, com as melhores homenagens deste juízo e as cautelas de estilo. São Paulo, 24 de junho de 2025. - ADV: NELSON FELIPE RODRIGUES DUARTE (OAB 57407DF)