Autarquia Municipal - Saúde - Is x Wagner Silvana Da Silva

Intimações e Editais

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2. 12/06/2025 - Intimação
   Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo | Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007668-40.2024.8.26.0268 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapecerica da Serra - Recorrente: Autarquia Municipal - Saúde - Is - Recorrido: Wagner Silvana da Silva - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE ITAPECERICA DA SERRA. PRETENSÃO DE RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS PARA INCLUSÃO EM SUA BASE DE CÁLCULO DE VERBAS PECUNIÁRIAS PERCEBIDAS PELO SERVIDOR. NO MUNICÍPIO DE ITAPECERICA DA SERRA, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INCIDE APENAS SOBRE O VENCIMENTO, CONFORME ART. 165 E ART. 166 DA LCM Nº 36/16 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS). A INCORPORAÇÃO DE VERBAS PECUNIÁRIAS AO VENCIMENTO DEPENDE DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL, CONFORME ART. 2º DA LCM Nº 36/16. A VERBA ADICIONAL DE VALORIZAÇÃO É VERBA PECUNIÁRIA QUE COMPÕE A REMUNERAÇÃO, MAS NÃO O VENCIMENTO, NÃO PODENDO COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE INCORPORAÇÃO DESTA VERBA AO VENCIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Enio Rodrigues de Lima (OAB: 51302/SP)
3. 12/06/2025 - Documento obtido via DJEN
   Acórdão Baixar (PDF)