Engemega Engenharia E Servicos Ltda. x Condominio Edificio Conjunto Residencial Multimares

Intimações e Editais

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2. 26/05/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Guarujá - 3ª Vara Cível | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   ADV: Dilene de Jesus Miranda (OAB 293020/SP), William Hugo Barbosa (OAB 315156/SP), Andressa Fraga (OAB 317482/SP), Renata Cristina Iorio (OAB 279774/SP) Processo 1007686-36.2023.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Engemega Engenharia e Servicos Ltda. - Reqdo: Condominio Edificio Conjunto Residencial Multimares - Vistos. Nada a alterar quanto ao despacho de fls. 1192. O prazo genérico de cinco dias do art. 218, §3º do CPC, não se aplica em casos de expresso prazo definido em lei, tal como o previsto no art. 437 do CPC. Já a devolução de prazo se deu por conta das intercorrências no decurso do prazo original e o equívoco do despacho de fls. 1189. Frise-se que os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório são justamente o fundamentam o despacho retro. Int.