Roberta Di Muzio Almeida x Mmg01 Empreendimento Imobiliário - Spe Ltda.

Intimações e Editais

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2. 29/04/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   ADV: Ricardo Cobo Alcorta (OAB 143610/SP), Pedro Weinberg Calmon Du Pin E Almeida (OAB 271981/SP) Processo 1007688-85.2023.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roberta Di Muzio Almeida - Reqdo: Mmg01 Empreendimento Imobiliário - Spe Ltda. - Fls. retro: Trata-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos por Mmg01 Empreendimento Imobiliário - Spe Ltda. em que se alega a existência de vício elencado no artigo 1.022 do CPC. É o relatório. Decido. A parte embargante utiliza-se dos embargos de declaração com objetivo infringente, já que pretende a reforma da decisão com inversão do resultado. Não há nesta hipótese concreta quaisquer das situações especificadas no artigo supracitado. A parte embargante deverá, portanto, se socorrer da via processual adequada para manifestar seu inconformismo. Ante o exposto, REJEITO os embargos.