Lenira Maria Da Conceição e outros x Picpay Institução De Pagamento S/A e outros

Intimações e Editais

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2. 10/06/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007755-73.2023.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Lenira Maria da Conceição (Justiça Gratuita) - Apelado: Picpay Instituição de Pagamento S/A - Magistrado(a) Maria Salete Corrêa Dias - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE COBRANÇA E RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DA AÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. APELAÇÃO. INSURGÊNCIA DA RÉ-RECONVINTE, A FIM DE CONDENAR O RÉU NA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO E PAGAMENTO DE DANOS MORAIS, DIANTE DE DEMANDA DE COBRANÇA POR VALOR DECLARADO, JUDICIALMENTE, INEXIGÍVEL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INOCORRÊNCIA. EM QUE PESE EXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA, NÃO HOUVE QUALQUER PAGAMENTO POR PARTE DO CONSUMIDOR. ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. PRECEDENTE. DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE NOVA CONDENAÇÃO. DEMANDA CORRELATA ONDE O RÉU FOI CONDENADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO ABALO MORAL PROVOCADO. PROIBIÇÃO AO BIS IN IDEM. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAR DO DOLO PROCESSUAL NECESSÁRIO PARA APLICAÇÃO DA PENALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Fernanda de Andrade Ambrósio Moreira (OAB: 416432/SP) - Luiz Augusto de Carvalho (OAB: 34404/SP) - Rodrigo de Moraes Canelas (OAB: 163532/SP) - Stefannie dos Santos Ramos (OAB: 323420/SP) - Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) - 3º Andar
3. 10/06/2025 - Documento obtido via DJEN
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