Banco Santander (Brasil) S/A x Maria Aparecida Bertocco Arruda

Intimações e Editais

1. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007858-12.2023.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Penápolis - Apelante: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelada: Maria Aparecida Bertocco Arruda (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA. PRELIMINARES AFASTADAS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA É DO REQUERIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC. CONFIGURADA A RELAÇÃO DE CONSUMO MOSTRA-SE DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CULPA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS, POIS A RESPONSABILIDADE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR É DE ORDEM OBJETIVA. DEVE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPOR OS DANOS MORAIS ORIUNDOS DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PARTE QUE RESPONDE PELO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA (ART. 14, CDC). A CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS ENCONTRA-SE EM PATAMAR ADEQUADO, EM CONSONÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.AÇÃO DECLARATÓRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DOS VALORES QUE FORAM INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA APELANTE (ART. 42, P. Ú., CDC). RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Fernando de Siqueira Castro (OAB: 185570/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Leonildo Gonçalves Junior (OAB: 300397/SP) - Gino Augusto Corbucci (OAB: 166532/SP) - 3º andar
2. 12/06/2025 - Intimação
   Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga | Classe: APELAçãO CíVEL
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/06/2025 1007858-12.2023.8.26.0438; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 22ª Câmara de Direito Privado; ROBERTO MAC CRACKEN; Foro de Penápolis; 2ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1007858-12.2023.8.26.0438; Bancários; Apelante: Banco Santander (Brasil) S/A; Advogado: Carlos Fernando de Siqueira Castro (OAB: 185570/SP); Advogado: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP); Apelada: Maria Aparecida Bertocco Arruda (Justiça Gratuita); Advogado: Leonildo Gonçalves Junior (OAB: 300397/SP); Advogado: Gino Augusto Corbucci (OAB: 166532/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.