Carla Balestero e outros x Indústria E Comércio De Peças Mrs Ltda

Intimações e Editais

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2. 06/06/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar | Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007919-46.2023.8.26.0348/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Mauá - Embargte: Indústria e Comércio de Peças Mrs Ltda - Embargda: Carla Balestero e outro - Magistrado(a) Flavia Beatriz Gonçalez da Silva - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS DE ÊXITO. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. PRINCÍPIOS CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. A INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROVANDO O VALOR DEVIDO NÃO CONSTITUI OMISSÃO RELEVANTE, POIS O ACÓRDÃO LIMITOU-SE À VALIDADE E APLICABILIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE HONORÁRIOS DE ÊXITO, SENDO A APURAÇÃO DE VALORES MATÉRIA PRÓPRIA DA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. A DECISÃO EMBARGADA ENFRENTOU, AINDA QUE IMPLICITAMENTE, OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO AO CONCLUIR QUE NÃO HOUVE CLÁUSULA DE RENÚNCIA TÁCITA A HONORÁRIOS RELATIVOS A DEMANDAS EM CURSO, RECONHECENDO A NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA E INEQUÍVOCA PARA TANTO. NÃO HÁ NECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, SENDO SUFICIENTE A ANÁLISE DA MATÉRIA SOB O PRISMA JURÍDICO INVOCADO, O QUE FOI FEITO NO ACÓRDÃO. INEXISTE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL QUE JUSTIFIQUE A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PRO
3. 06/06/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar | Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007919-46.2023.8.26.0348/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Mauá - Embargte: Indústria e Comércio de Peças Mrs Ltda - Embargda: Carla Balestero e outro - Magistrado(a) Flavia Beatriz Gonçalez da Silva - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS DE ÊXITO. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. PRINCÍPIOS CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. A INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROVANDO O VALOR DEVIDO NÃO CONSTITUI OMISSÃO RELEVANTE, POIS O ACÓRDÃO LIMITOU-SE À VALIDADE E APLICABILIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE HONORÁRIOS DE ÊXITO, SENDO A APURAÇÃO DE VALORES MATÉRIA PRÓPRIA DA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. A DECISÃO EMBARGADA ENFRENTOU, AINDA QUE IMPLICITAMENTE, OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO AO CONCLUIR QUE NÃO HOUVE CLÁUSULA DE RENÚNCIA TÁCITA A HONORÁRIOS RELATIVOS A DEMANDAS EM CURSO, RECONHECENDO A NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA E INEQUÍVOCA PARA TANTO. NÃO HÁ NECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, SENDO SUFICIENTE A ANÁLISE DA MATÉRIA SOB O PRISMA JURÍDICO INVOCADO, O QUE FOI FEITO NO ACÓRDÃO. INEXISTE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL QUE JUSTIFIQUE A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gilberto Abrahão Junior (OAB: 210909/SP) - Carla Balestero (OAB: 259378/SP) (Causa própria) - Thiago Callegari Dias de Sá (OAB: 401042/SP) - 5º andar
4. 06/06/2025 - Documento obtido via DJEN
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5. 27/05/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar | Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
   DESPACHO Nº 1007919-46.2023.8.26.0348/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Mauá - Embargte: Carla Balestero - Embargte: Carla Balestero Soluções Empresariais – Me - Embargdo: Indústria e Comércio de Peças Mrs Ltda - Vistos. Intime-se a parte contrária para, querendo, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. - Magistrado(a) Flavia Beatriz Gonçalez da Silva - Advs: Carla Balestero (OAB: 259378/SP) (Causa própria) - Thiago Callegari Dias de Sá (OAB: 401042/SP) - Gilberto Abrahão Junior (OAB: 210909/SP) - 5º andar