Processo nº 10079368520248260562

Intimações e Editais

1. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara da Fazenda Pública | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   Processo 1007936-85.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - Nathalia Aguiar Soares Paulo - Vistos. Primeiramente, torno sem efeito a decisão de fls. 302. Ante a inércia do(a) perito(a) (fl. 301 ), nomeio, em substituição, o(a) expert Bolislau Cehovicus Netto habilitado(a) perante o Sistema de Gerenciamento dos Auxiliares da Justiça e que será intimado automaticamente pelo próprio portal (vd. comunicado conjunto nº 2191/16, item 2.4),cabendo à serventia providenciar o respectivo cadastro da presente nomeaçãono Portal dos Auxiliares da Justiça. Por ser a parte autora quem requereu a realização da prova, beneficiária da Justiça Gratuita, a fixação de sua remuneração convergirá aos parâmetros da Resolução 910/2023 do TJSP. Intime-se o(a) perito(a) a dizer se aceita o encargo bem como a, em aceitando, estimar seus honorários, cientificando-se-o que o valor dos honorários periciais, a ser custeado pelo Estado, será de 88 UFESPs conforme Tabela Anexa à Resolução n. 910/2023. Eventual diferença no valor arbitrado poderá ser cobrada, se o caso, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 2º da Resolução TJSP n. 910/2023. Ultrapassado o prazo de 15 (quinze) dias a que se reserva às partes para arguir o impedimento ou suspeição do perito ora nomeado, bem como para indicar assistente técnico e ofertar quesitos (art. 465, §1º, do CPC), oficie-se à Defensoria Pública solicitando reserva em favor do(a) perito(a) ora nomeado(a), o qual deverá ser intimado(a) (após a reserva) para designar data, horário e local para início dos trabalhos, intimando-se as partes na forma do art. 474, do Código de Processo Civil. Fica o(a) perito(a) desde já intimado(a), em caso de aceitação, para informar nos autos os seguintes dados para fins de expedição de ofício à DPE: nome completo, número de RG e CPF, data de nascimento, estado civil, telefone, e-mail, endereço residencial (com CEP), número de inscrição - INSS (PIS ou PASEP:), número de inscrição no Cadastro de Contribuinte Mobiliário - CCM, dados bancários (sendo advertido que o pagamento será realizado realizado exclusivamente em conta corrente do Banco do Brasil) com indicação da agência (com dígito) e conta corrente (com dígito). Às partes para que se manifestem nos termos art. 465, §1º, I, do CPC. Laudo em 30 dias. Com a vinda do laudo, cumpra-se o disposto no artigo 477, § 1º, do NCPC. Intime-se e cumpra-se. - ADV: SOLANGE AUXILIADORA LUZ F L REBELO SOARES (OAB 77108/SP)
2. 27/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara da Fazenda Pública | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   Processo 1007936-85.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - Nathalia Aguiar Soares Paulo - Ante o certificado pela serventia a respeito do decurso in albis do prazo concedido ao perito a dizer sobre a assunção do encargo, em que pese regularmente intimado, REITERE-SE A INTIMAÇÃO por e-mail para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de reiterado silêncio, tornem-me conclusos para designação de outro expert em substituição. Intime-se e cumpra-se. - ADV: SOLANGE AUXILIADORA LUZ F L REBELO SOARES (OAB 77108/SP)