Estado De São Paulo e outros x Torrefações Noivacolinenses Ltda

Intimações e Editais

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2. 10/06/2025 - Intimação
   Órgão: Recursos Tribunais Superiores 1º ao 4º Grupo Direito Público - Extr., Esp., Ord.- Praça Almeida Jr., 72 - 4º andar, sala 42 | Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA
   DESPACHO Nº 1007959-10.2023.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Piracicaba - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apte/Apdo: Estado de São Paulo - Apdo/Apte: Torrefações Noivacolinenses Ltda - Dessa forma, com relação à questão decidida em sede de recurso repetitivo, com base no art. 1.030, inc. I, alínea b do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso. Quanto ao mais, inadmito o recurso especial interposto TORREFAÇÕES NOIVACOLINENSES LTDA. por às págs. 2405/2415, com fulcro no art. 1.030, inciso V, do mesmo Diploma Legal. São Paulo, 3 de junho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Antonio Celso Aguilar Cortez - Advs: Rafael Leite Cairo (OAB: 463994/SP) (Procurador) - Fernando Eduardo Serec (OAB: 86352/SP) - Erlan Valverde (OAB: 260587/SP) - 1º andar