Processo nº 10079615020258260405

Intimações e Editais

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2. 13/06/2025 - Intimação
   Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos | Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 12/06/2025 1007961-50.2025.8.26.0405; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Osasco; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1007961-50.2025.8.26.0405; Gratificações e Adicionais; Apelante: Estado de São Paulo; Apelante: São Paulo Previdência - Spprev; Apelado: Antonio Carlos Martins; Advogado: José Franscisco Braga (OAB: 337434/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
3. 26/05/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública | Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
   ADV: José Franscisco Braga (OAB 337434/SP) Processo 1007961-50.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Antonio Carlos Martins - Vistos. Recebo o recurso interposto pela Fazenda Pública apenas em seu efeito devolutivo, posto que tempestivo. Dispensado o preparo. Intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal de 10 dias, ficando a mesma ciente de que não é obrigada a apresentá-la, mas, caso queira, deverá fazê-lo, obrigatoriamente, por intermédio de advogado. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, ou caso já apresentadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Colégio Recursal. Intime-se.