Banco Do Brasil S/A x Papemax Copiadoras E Impressoras Ltda – Me

Intimações e Editais

1. As atualizações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste processo.
   Desbloquear Atualizações Recentes
2. 16/07/2025 - Documento obtido via DJEN
   Acórdão Baixar (PDF)
3. 23/06/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007990-55.2024.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaú - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelado: Papemax Copiadoras e Impressoras Ltda – Me - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DA FALSA CENTRAL. FRAUDE BANCÁRIA COM TRANSFERÊNCIA VIA PIX. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA. PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO DE BANCO DO BRASIL S.A. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE PAPEMAX COPIADORAS E IMPRESSORAS LTDA ME, RECONHECENDO FRAUDE POR GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO, COM CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DE R$ 12.999,99, CORREÇÃO, JUROS, R$ 4.000,00 POR DANOS MORAIS, CUSTAS E HONORÁRIOS DE R$ 1.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ SEIS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; (II) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO DIANTE DA FRAUDE; (III) AVALIAR A OCORRÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO, NOS TERMOS DO ART. 14, § 3º, I E II, DO CDC; (IV) APURAR O NEXO ENTRE OS DANOS MATERIAIS E A CONDUTA DO BANCO; (V) DEFINIR SE HÁ DANO MORAL INDENIZÁVEL À PESSOA JURÍDICA; (VI) ANALISAR A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479 DO STJ.III. RAZÕES DE DECIDIRREJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONFORME A TEORIA DA ASSERÇÃO, A LEGITIMIDADE DEVE SER VERIFICADA A PARTIR DAS ALEGAÇÕES DA PETIÇÃO INICIAL, SEM INCURSÃO DE MÉRITO. A AUTORA ATRIBUI AO BANCO RESPONSABILIDADE POR FALHA NA SEGURANÇA, O QUE, EM TESE, JUSTIFICA SUA PRESENÇA NO POLO PASSIVO. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE POR FALHA NA SEGURANÇA DE SEUS SERVIÇOS, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. A TRANSAÇÃO DE R$ 12.999,99 DESTOOU DO PADRÃO DA EMPRESA E FOI PRECEDIDA POR GOLPE TELEFÔNICO COM ENVOLVIMENTO INDIRETO DO GERENTE, CARACTERIZANDO FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. A AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA QUANTO À HABITUALIDADE DO DISPOSITIVO UTILIZADO ENFRAQUECE A ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DA OPERAÇÃO. O BANCO NÃO APRESENTOU ELEMENTOS OBJETIVOS COMO LOGS, IPS OU GEOLOCALIZAÇÃO, LIMITANDO-SE A NARRATIVA GENÉRICA. SENDO O ÚNICO DETENTOR DAS INFORMAÇÕES, NÃO COMPROVOU A INEXISTÊNCIA DE FALHA, ATRAINDO SUA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO SE SUSTENTA SEM PROVA INEQUÍVOCA DE CONDUTA AUTÔNOMA E DETERMINANTE DA CONSUMIDORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479 DO STJ. O DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE ABALO À HONRA OBJETIVA, O QUE NÃO SE COMPROVOU NOS AUTOS. NÃO HÁ INDÍCIOS DE REPERCUSSÃO NEGATIVA RELEVANTE, COMO PERDA DE CLIENTELA, EXPOSIÇÃO PÚBLICA OU ABALO À IMAGEM COMERCIAL. PRECEDENTES DESTE E. TJSP. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DEVE SER REJEITADA QUANDO A PETIÇÃO INICIAL, COM BASE NA TEORIA DA ASSERÇÃO, ATRIBUI AO RÉU, EM TESE, RESPONSABILIDADE PELOS FATOS NARRADOS. 2. A TRANSAÇÃO FRAUDULENTA DECORRENTE DE FALHA NA SEGURANÇA BANCÁRIA CARACTERIZA DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E IMPÕE RESPONSABILIDADE OBJETIVA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (CDC E SÚMULA 479/STJ). 3. A AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA SOBRE O USO HABITUAL DO DISPOSITIVO E A DISSONÂNCIA DA TRANSAÇÃO COM O PERFIL DO CONSUMIDOR AFASTAM A TESE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. 4. O DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA EXIGE PROVA DE ABALO À HONRA OBJETIVA, NÃO PRESUMIDO NEM DEMONSTRADO NO CASO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 14, CAPUT E § 3º, I E II; CPC, ARTS. 86 E 341, III; CC, ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: STJ, SÚMULA 479; STJ, RESP N. 2.161.428/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 11/03/2025. ENUNCIADO 14 DA C. SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, TJSP. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) - Joao Roberto Piccin (OAB: 125151/SP) - Marcos Ruiz Rett (OAB: 266052/SP) - 3º Andar
4. 23/06/2025 - Documento obtido via DJEN
   Acórdão Baixar (PDF)