Risonete Fernandes Da Costa x Fellipe Alves Da Costa e outros

Intimações e Editais

1. 23/06/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   DESPACHO Nº 1008027-74.2023.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Risonete Fernandes da Costa - Apelada: Maria Iveliz Alves Nunes da Costa - Apelado: Thiago Alves da Costa - Apelado: Fellipe Alves da Costa - Vistos. Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, pleiteada em grau recursal, a mera declaração de pobreza prevista no artigo 4º da Lei nº 1.060/50 não é suficiente, sob pena de banalização de tal facilitador processual. Referido dispositivo deve ser interpretado conjuntamente com o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que condiciona a concessão dos benefícios da justiça gratuita "aos que comprovarem insuficiência de recursos", exigência também constante do artigo 99, § 2º, do CPC. Por isso, concedo à apelante o prazo de cinco dias para que apresente cópia integral das três últimas declarações de imposto de renda que entregou à receita federal, além de cópia integral de extratos bancários, eventuais fintechs e intermediadores de pagamento de que faça uso, e de extratos de cartões de crédito, tudo referente aos últimos três meses, sob pena de indeferimento. Após, com o cumprimento ou não, retornem os autos. Publique-se e intimem-se. - Magistrado(a) Márcio Boscaro - Advs: Fabiana Vilhena Moraes Saldanha (OAB: 147247/SP) - Marco Tadeu de Assis (OAB: 414924/SP) - 4º andar