Processo nº 10080371420258260037

Intimações e Editais

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2. 06/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública | Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
   Processo 1008037-14.2025.8.26.0037 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Odair Wilck Martini - Vistos. Deverá o autor emendar a inicial para retificar o polo passivo da ação indicando corretamente a autoridade coatora, a pessoa física que praticou o ato coator, não o ente público. Prazo de dez dias. Comprove a impetrante o recolhimento de 1 (uma) diligência do oficial de justiça no valor de R$ 111,06 (comprovante de pagamento acompanhado da respectiva Guia de Recolhimento de Diligência - GRD devidamente preenchida), que deverá ser recolhida para a agência 6933-7 - Fórum Araraquara. Prazo: 10 dias. Ainda, nos termos do inciso II, do art. 7º, da Lei Federal nº 12.016/2009, é necessário "que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito", de modo que, em observância ao art. 8-A do Provimento CSM nº 2.684/2023, incluído pelo art. 3º do Provimento CSM nº 2.739/2024, a parte impetrante deverá, no mesmo prazo, comprovar o recolhimento do valor de R$ 32,75, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ, Código 121-0, para possibilitar o envio da intimação por Portal Eletrônico ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada. Int. - ADV: CRISTIANE ZOTTI (OAB 379868/SP)