Processo nº 10080555920258260320

Intimações e Editais

1. 04/07/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Limeira - 1ª Vara Cível | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   Processo 1008055-59.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Viviane Aparecida da Silva - - Rafael Marochitte - A procuração não acompanhou a petição de pág. 69 - ADV: PAULO ROBERTO CONFORTO (OAB 391151/SP), BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO (OAB 390509/SP), BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO (OAB 390509/SP), PAULO ROBERTO CONFORTO (OAB 391151/SP)
2. 26/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Limeira - 1ª Vara Cível | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   Processo 1008055-59.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Viviane Aparecida da Silva - - Rafael Marochitte - Vistos. Concedo o prazo de 15 dias para regularização da representação processual da parte autora e declaração referente à gratuidade, porque a plataforma Zapsign não consta no rol de autoridades credenciadas junto à ICP Brasil. Neste sentido: APELAÇÃO - Ação revisional - Sentença de extinção Determinação para regularizar a representação processual - Procuração assinada digitalmente mediante utilização de certificado chamado "ZapSign" - Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil- Inércia da autora Sentença de extinção mantida Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1009723-36.2022.8.26.0590; Relator (a):Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2023; Data de Registro: 01/06/2023) No silêncio, tornem para extinção. Intime-se. - ADV: BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO (OAB 390509/SP), BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO (OAB 390509/SP), PAULO ROBERTO CONFORTO (OAB 391151/SP), PAULO ROBERTO CONFORTO (OAB 391151/SP)