Processo nº 10080582820258260477

Intimações e Editais

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2. 06/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara de Família e Sucessões | Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL
   Processo 1008058-28.2025.8.26.0477 - Divórcio Consensual - Dissolução - S.D.S. - - J.S.T. - Vistos. A fim de melhor aferir a competência deste juízo, em face da vedação legal de escolha aleatória de foro (art. 63, § 5.º do CPC), apresentem os requerentes comprovante de residência recente em seu nome, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Em igual prazo, sob pena de indeferimento da inicial, deverão emendá-la para: 1) apresentar procuração subscrita pela menor J.V.S.T, juntamente com sua mãe, tendo em vista ser relativamente incapaz e ter interesse na regulamentação de alimentos em seu favor; 2) atribuir valor aos imóveis e indicar o número das respectivas matrículas e cartório onde estão registrados; 3) corrigir o valor atribuído à causa, o qual deverá corresponder ao valor total dos bens. Finalmente, no mesmo prazo assinado de 15 dias, para melhor apreciação do pedido de gratuidade judiciária, sob pena de indeferimento, apresentem os requerentes cópia do último holerite (ou pró-labore, conforme o caso), cópia integral da última declaração do imposto de renda e relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido no site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/), relatório CCS, com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos três meses. Ou, alternativamente, recolham a taxa judiciária, aplicando-se a tabela prevista no § 7.º, do art. 4.º, da Lei n.º 11608/2003. Regularizados, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: FABIANO CARDOSO VINCIGUERRA (OAB 251708/SP), FABIANO CARDOSO VINCIGUERRA (OAB 251708/SP)