Processo nº 10080710420258260032

Número do Processo: 1008071-04.2025.8.26.0032

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TJSP
Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL
Grau: 1º Grau
Órgão: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública
Última atualização encontrada em 23 de julho de 2025.

Intimações e Editais

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  2. 26/05/2025 - Intimação
    Órgão: Foro de Araçatuba - Vara da Fazenda Pública | Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
    ADV: Ana Carolina Victalino de Oliveira (OAB 317024/SP) Processo 1008071-04.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elaine Lourenço de Oliveira - Vistos. A priori, a outra ação judicial apontada no sistema refere-se à outra vantagem funcional, não havendo repetição de ação; Dispenso a realização da audiência de conciliação, por reputá-la inócua. Cite-se a requerida para que apresente defesa em 30 dias, acompanhada da documentação pertinente. Indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte requerente, pois a renda mensal indicada é incompatível com a benesse. Intime-se.
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