Processo nº 10080944320248260077

Intimações e Editais

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2. 26/05/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível | Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO
   ADV: Carla Maria Trindade Darcie (OAB 316602/SP) Processo 1008094-43.2024.8.26.0077 - Arrolamento Sumário - Invtante: Maira Eduarda Paco Alves Borilli Sprocatti, Arthur Paco Sprocatti - Recebo a petição de fls. 187/191 em aditamento à partilha. Homologo por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos a partilha e aditamentos apresentados, destes autos de Arrolamento, dos bens deixados pelo falecimento de Malcolm Ricardo Sprocatti Cardoso, atribuindo aos nela contemplados os seus quinhões, salvo erro, omissão e ressalvados direitos de terceiros. Com o trânsito em julgado, não havendo custas a serem recolhidas, expeça-se Formal de Partilha em favor da parte inventariante e demais herdeiros. No mais, intime-se o fisco (Delegacia Regional Tributária de Araçatuba/DRT9) pelo e-mail drt09itcmd@fazenda.sp.gov.br, constando no campo assunto: "INTIMAÇÃO DA FAZENDA ART. 659, §2º DO CPC" anexando senha para acesso aos autos, para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, se o caso, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do artigo 659, § 2º e artigo 662, § 2º, ambos do Código de Processo Civil. Ressalta-se, ainda, que o registro do respectivo formal de partilha ficará condicionado ao recolhimento de imposto perante a Fazenda Estadual. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. PIC.