Sebastiao Muzati x Tokio Marine Seguradora S.A. e outros

Intimações e Editais

1. 01/07/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008112-40.2017.8.26.0132 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Catanduva - Apte/Apdo: Sebastiao Muzati - Apdo/Apte: Triângulo do Sol Auto - Estradas S/A - Apelado: Tokio Marine Seguradora S.a. - Magistrado(a) Oswaldo Luiz Palu - Negaram provimento ao apelo do autor e deram parcial provimento ao recurso da concessionária-ré. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO COMUM (INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS, LUCROS CESSANTES E PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA). RESPONSABILIDADE DO ESTADO (LATO SENSU). ACIDENTE NA RODOVIA CAUSADO PELA PRESENÇA DE ANIMAL NA PISTA QUE CULMINOU COM LIMITAÇÃO FUNCIONAL DA MÃO ESQUERDA DO AUTOR (FRATURA DO RÁDIO DISTAL). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS NA LIDE PRINCIPAL E IMPROCEDENTE COM RELAÇÃO À LIDE SECUNDÁRIA. 1. AUTOR QUE SOFREU ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO POR FORÇA DA PRESENÇA DE UM EQUINO NA PISTA DE ROLAMENTO. ART. 37, § 6º, CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. OMISSÃO. FALTA DO SERVIÇO PELA OMISSÃO ESTATAL. OCORRÊNCIA DE ACIDENTE POR FORÇA DE OMISSÃO DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO NA MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA NA RODOVIA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DA VIA. NEXO CAUSAL RECONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE. 2. CONSTATA-SE QUE O ACIDENTE FOI ORIUNDO DE OMISSÃO DO REQUERIDO NA FISCALIZAÇÃO DA VIA PÚBLICA. RESSALVA DE AÇÃO REGRESSIVA EM FACE DO PROPRIETÁRIO DO ANIMAL. 3. PROVA TESTEMUNHAL QUE CORROBOROU A VERSÃO DO AUTOR, APRESENTADA EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA NO SENTIDO DE QUE HAVIA CAVALOS NO BARRANCO PRÓXIMO E, TAMBÉM NO LOCAL DOS FATOS. 4. PRETENSA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS ESTÉTICOS. ACOLHIMENTO. LESÕES EXPERIMENTADAS PELO REQUERENTE QUE SE QUALIFICAM COMO FATOS GERADORES DA REPARAÇÃO MORAL ALMEJADA, ULTRAPASSANDO, PORTANTO, O MERO DISSABOR, INCLUSIVE, PORQUE SE SUBMETEU A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, SITUAÇÃO QUE SUPERA OS LIMITES DO QUE A DOUTRINA E A JURISPRUDÊNCIA DEFINEM COMO 'MERO DISSABOR' OU 'SITUAÇÃO CORRIQUEIRA', MATERIALIZADOS NO MEDO, NA DOR, NO DESGASTE E NA TRISTEZA SUPORTADOS. DANOS ESTÉTICOS DEVIDOS. PROVA PERICIAL QUE ATESTOU A EXISTÊNCIA DE CICATRIZ CIRÚRGICA RESIDUAL E CALO ÓSSEO EXUBERANTE. VALORES FIXADOS DE FORMA ADEQUADA E EM QUANTIA RAZOÁVEL, CONSIDERANDO QUE A SEQUELA APRESENTADA PELO AUTOR NÃO O INCAPACITA DE FORMA PARCIAL E TOTAL, TENDO SIDO CONSTATADA INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA POR 04 MESES. QUANTIA QUE PAUTOU PELA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E OBSERVOU ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PLEITO DE MAJORAÇÃO FORMULADO PELO AUTOR NÃO ACOLHIDO.5. PENSÃO MENSAL INDEVIDA. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA, APENAS A DEMANDA DE MAIOR ESFORÇO. AUTOR QUE NÃO OSTENTA INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES DA VIDA DIÁRIA, CONFORME ATESTADO EM LAUDO PERICIAL PRODUZIDO PELO IMESC. REDUÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA GRAVE E NÃO O INCAPACITA PARA O LABOR, TANTO QUE PERMANECE EXERCENDO AS MESMAS ATIVIDADES, DEVENDO SER CONSIDERADO QUE NÃO LABORA COM TRABALHOS MANUAIS DE FORMA A IMPOSSIBILITÁ-LO DE EXERCER QUALQUER FUNÇÃO, AINDA QUE HAJA DEMANDA DE MAIOR ESFORÇO.6. LUCROS CESSANTES. PRETENSÃO DO AUTOR NO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES, SOB O ARGUMENTO QUE SE VIU IMPOSSIBILITADO DE LABORAR. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA PERDA DE RENDIMENTOS. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NESTE ASPECTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC.7. COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE DANOS MORAIS COM A QUANTIA RECEBIDA A TÍTULO DE SEGURO DPVAT. VIABILIDADE. A DEDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT DEVE SER FEITA AINDA QUE OS BENEFICIÁRIOS NÃO TENHAM COMPROVADO O RECEBIMENTO DESSA INDENIZAÇÃO. EXEGESE DA SÚMULA 246/STJ. PRECEDENTES. 8. PRETENSA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DOS VALORES DESEMBOLSADOS COM HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA VERBA HONORÁRIA CONTRATUAL QUE FORA DETERMINADA ENTRE O AUTOR E SEU CAUSÍDICO E NÃO OBRIGA O REPASSE DA OBRIGAÇÃO A TERCEIROS, NÃO SE CONFUNDINDO COM OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 9. LIDE SECUNDÁRIA. APÓLICE DE SEGURO QUE APENAS OSTENTA COBERTURA COM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS, LIMITADA A R$1.200.000,00, COM FIXAÇÃO DO VALOR DA FRANQUIA EM R$200.000,00 POR EVENTO E POR TERCEIRO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO COM RELAÇÃO AOS DANOS ESTÉTICOS. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS QUE NÃO ULTRAPASSA O VALOR DA FRANQUIA CONTRATADA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA, SOB ESTE PARTICULAR. 10. CONSECTÁRIOS LEGAIS. NO VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA DEVE INCIDIR A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E, A CONTAR DA R. SENTENÇA SÚMULA 362 DO STJ E JUROS DE MORA PELO ÍNDICE APLICÁVEL À CADERNETA DE POUPANÇA A PARTIR DO EVENTO DANOSO SÚMULA 54 DO STJ NOS EXATOS TERMOS DO JULGAMENTO DO RE 870.947, TEMA 810 DO STF. CONTUDO, A PARTIR DE 09.12.2023, EM RAZÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021, DEVERÁ SER APLICADA A TAXA SELIC SOBRE A CORREÇÃO DOS DÉBITOS JUDICIAIS, ENGLOBANDO A CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.11. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA NA LIDE PRINCIPAL, CONSIDERANDO QUE O AUTOR DECAIU DE MAIOR PARTE DE SEUS PEDIDOS (LUCROS CESSANTES, PENSÃO MENSAL E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS). 11.1. PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS DESEMBOLSADAS PELA LITISDENUNCIADA CORRETAMENTE FIXADO. 12. PLEITO DO AUTOR. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL INSTITUÍDO A TÍTULO DE VERBA HONORÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, QUANTIA QUE REMUNERA DE FORMA DIGNA O TRABALHO DESENVOLVIDO PELOS ADVOGADOS DO AUTOR, NÃO COMPORTANDO MAJORAÇÃO, POIS FIXADA DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 13. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 85, PARÁGRAFO 11, DO CPC, CONSIDERANDO O TRABALHO ADICIONAL DESENVOLVIDO EM GRAU RECURSAL, APENAS PARA O AUTOR NA LIDE PRINCIPAL, CONSIDERANDO O PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA REQUERIDA. OBSERVÂNCIA DO TEMA N. 1.059/STF. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA PELA REQUERIDA À LITISDENUNCIADA.14. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E DO AUTOR DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE COM RELAÇÃO À LIDE PRINCIPAL E MANTIDA NO QUE SE REFERE À LIDE SECUNDÁRIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Gilberto Martins (OAB: 61679/SP) - Luiz José Colombo (OAB: 378818/SP) - Samuel Azulay (OAB: 419382/SP) - Elaine Colombini (OAB: 237505/SP) - Luana Mariano Teles (OAB: 324766/SP) - 1º andar
2. 25/06/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 | Classe: APELAçãO CíVEL
   DESPACHO Nº 1008112-40.2017.8.26.0132 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Catanduva - Apte/Apdo: Sebastiao Muzati - Apdo/Apte: Triângulo do Sol Auto - Estradas S/A - Apelado: Tokio Marine Seguradora S.a. - VOTO N.º 35336 (JV) APELAÇÃO Nº 1008112-40.2017.8.26.0132 COMARCA: CATANDUVA APELANTES E RECIPROCAMENTE APELADOS: SEBASTIÃO MUZATI e TRIÂNGULO DO SOL AUTO ESTRADAS S/A INTERESSADA (LISTIDENUNCIADA): TOKIO MARINE SEGURADORA S/A MM. Juiz de 1.ª instância: Mário Yamada Filho Vistos. 1. Fl. 760: Indefiro o pedido de sustentação oral por videoconferência. Esta Colenda 9ª Câmara de Direito Público realiza as sessões de julgamento de forma presencial e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não dispõe de estrutura própria para realizar sessões híbridas. 2. O artigo 146, § 5º do RITJSP prevê que: Art. 146. O pedido de sustentação oral poderá ser formulado: (Caput com redação dada pelo Assento Regimental nº 581/2019) (...) § 5º. A sustentação oral por meio de videoconferência ou outro meio similar (art. 937, § 4º, do CPC) será feita conforme o recurso tecnológico regulamentado pelo Tribunal de Justiça, desde que o advogado a requeira até o dia anterior ao da sessão (g.n.). 3. Considerando o atual regime das sessões de julgamento desta Colenda Câmara (presencial), e a ausência de previsão ou de recursos tecnológicos para a realização de sessão em sistema híbrido, indefiro o pedido para sustentação oral por videoconferência. 4. A respeito da questão, já decidiu este E. Tribunal de Justiça: Agravo interno. Interposição contra decisão que indeferiu a realização de sustentação oral por videoconferência. Embora permitido pelo art. 937, § 4º, do CPC, não se trata de medida obrigatória. Sessão de julgamento que ocorreu presencialmente. Tribunal de Justiça que ainda não possui regulamentação dos recursos tecnológicos para viabilizar a sustentação oral por videoconferência em sessão realizada presencialmente, na forma do art. 146, § 5º, do RITJSP. Agravante que, não obstante, teve tempo suficiente para comparecer à sessão de julgamento para, querendo, sustentar oralmente suas razões, caso de fato fosse relevante; não o fez e tampouco buscou a pronta reforma daquela decisão, visando resguardar o aventado direito. Interposição do agravo interno que ocorreu somente após o julgamento desfavorável das apelações e dos embargos de declaração. Circunstâncias do caso concreto que sobrelevam o intuito meramente protelatório da agravante. Recurso manifestamente improcedente que justifica a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo interno improvido, com observação (AI nº 1000690-39.2017.8.26.0156/50002, de Cruzeiro, 32ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. RUY COPPOLA, j. em 28.2.2023). 5. Ademais, observa-se que o pedido para realização de sustentação oral deve ser formulado quando da publicação de distribuição do feito, nos termos do artigo 1º da Resolução nº 772/2017 que alterou a Resolução nº 549/2011, o que não ocorreu na hipótese dos autos, considerando que a petição foi protocolizada aos 21.06.2025, às 01:47 horas. Cumpre transcrever o citado artigo: Art. 1º - As apelações, agravos de instrumento, agravos internos, embargos de declaração, mandados de segurança, habeas corpus, conflitos de competência e ações originárias serão, preferencialmente, julgados em sessão virtual, a critério da turma julgadora, ressalvada expressa oposição de qualquer das partes, independentemente de motivação declarada, mediante petição protocolizada no prazo de cinco dias úteis, contados da publicação da distribuição dos autos que, para este específico fim, servirá como intimação. 6. À mesa. São Paulo, 23 de junho de 2025. OSWALDO LUIZ PALU Relator - Magistrado(a) Oswaldo Luiz Palu - Advs: Jose Gilberto Martins (OAB: 61679/SP) - Luiz José Colombo (OAB: 378818/SP) - Samuel Azulay (OAB: 419382/SP) - Elaine Colombini (OAB: 237505/SP) - Luana Mariano Teles (OAB: 324766/SP) - 1° andar