Silvia De Fátima Alves Pimentel x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

Intimações e Editais

1. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008129-25.2023.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Silvia de Fátima Alves Pimentel - Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Magistrado(a) M.A. Barbosa de Freitas - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO DA AUTORA - EMPRÉSTIMO PESSOAL - LIDE ENGLOBA MAIS DE SEIS DEZENAS DE CONTRATOS DE MÚTUO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA EX OFFICIO, FULMINANDO A PRETENSÃO A RESPEITO DOS CONTRATOS CUJA ÚLTIMA PARCELA SE VENCEU HÁ MAIS DE 5 ANOS DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA (ART. 27, DO CDC) - PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR ESTA 1ª TURMA - EMBORA NÃO SE IGNORE A LIBERDADE DE CONTRATAR, HÁ A POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL, EM CARÁTER EXCEPCIONAL (TEMA REPETITIVO Nº 27) - TAXAS DE JUROS INSERIDAS EM PARTE DOS CONTRATOS QUE SUPERAM LIGEIRAMENTE O TRIPLO DAQUELAS PRATICADAS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NOS RESPECTIVOS MESES DE REFERÊNCIA; EM OUTROS O TRIPLO FORA RESPEITADO - RISCO NA CONCESSÃO DE CRÉDITO QUE NÃO PODE DESCAMBAR À ABUSIVIDADE CONTRATUAL - NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DOS CONTRATOS INDICADOS NO V. ACÓRDÃO - RESTITUIÇÃO DO QUE FORA PAGO A MAIOR - REPETIÇÃO SIMPLES TAL COMO PLEITEADO PELA AUTORA EM RECURSO - ARCARÁ A AUTORA COM A INTEGRALIDADE DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, CONSIDERANDO QUE DECAIU DE QUASE A INTEGRALIDADE DE SEUS PEDIDOS (ART. 86, § ÚNICO, DO CPC) - RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, FULMINADA A PRETENSÃO QUANTO AOS CONTRATOS CUJA ÚLTIMA PARCELA SE VENCEU HÁ MAIS DE 5 ANOS DO AJUIZAMENTO - RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE, LIMITANDO-SE SOMENTE A TAXA DOS PACTOS QUE ULTRAPASSEM O TRIPLO DAS CORRESPONDENTES TAXAS MÉDIAS QUANDO DAS CONTRATAÇÕES, COM A CONSEQUENTE DEVOLUÇÃO DO QUE FORA PAGO A MAIOR, SOB A FORMA SIMPLES, TUDO ESPECIFICADO NO V. ACÓRDÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 275,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jean Carlos Ruiz Junior (OAB: 417873/SP) - Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - Sala 203 – 2º andar