Processo nº 10081659320238260428

Intimações e Editais

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2. 08/07/2025 - Intimação
   Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga | Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA
   PROCESSO ENTRADO EM 26/06/2025 1008165-93.2023.8.26.0428; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Paulínia; Vara: 1ª Vara; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1008165-93.2023.8.26.0428; Assunto: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Apelante: Município de Paulínia; Advogado: Ademar Silveira Palma Junior (OAB: 87533/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelada: Magali Peres dos Santos Mechi Soares; Advogada: Daniela Cristina Sardim Constancio (OAB: 231307/SP); Advogada: Amanda Quirino Bueno (OAB: 417676/SP)
3. 23/05/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   ADV: Daniela Cristina Sardim Constancio (OAB 231307/SP), Amanda Quirino Bueno (OAB 417676/SP) Processo 1008165-93.2023.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Magali Peres dos Santos Mechi Soares - Vistos. Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as cautelas de praxe. Nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC, o Juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal. Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intime-se.