Banco Bradesco S/A x Alexandre Sanches Batista

Intimações e Editais

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2. 17/07/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008218-73.2024.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Limeira - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Alexandre Sanches Batista - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O AUTOR NARRA QUE TEVE SEU CARTÃO DE CRÉDITO CANCELADO POR FRAUDE INTERNA E RECEBEU UM NOVO CARTÃO, QUE NÃO FOI SOLICITADO, NEM DESBLOQUEADO. MESMO ASSIM, FORAM REALIZADAS COMPRAS INTERNACIONAIS NÃO AUTORIZADAS COM ELE, TOTALIZANDO R$ 8.568,13, DEBITADAS EM SUA CONTA. PRETENDE A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 10.000,00.EM FACE DA R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS, O BANCO REQUERIDO INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE AS COMPRAS FORAM EFETUADAS COM SENHA E DADOS DO CARTÃO, SENDO RESPONSABILIDADE DO TITULAR SUA GUARDA. ALTERNATIVAMENTE, PEDE DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES. SUSTENTA A AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A RESPONSABILIDADE DO BANCO PELAS TRANSAÇÕES REALIZADAS SEM AUTORIZAÇÃO DO TITULAR DO CARTÃO; (II) A POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEBITADOS; (III) A CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS PARTES MANTINHAM UMA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR EM RAZÃO DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS, DEVENDO RESPONDER PELO FORTUITO INTERNO (SÚMULA 479 DO C. STJ). PRECEDENTE DO C. STJ EM JULGAMENTO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 1199782/PR). 4. O BANCO NÃO COMPROVOU QUE AS TRANSAÇÕES FORAM REALIZADAS PELO AUTOR, CARACTERIZANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.5. CONTUDO, NÃO FICOU EVIDENCIADA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, JUSTIFICANDO APENAS A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS. 5. OS DANOS MORAIS NÃO FORAM DEMONSTRADOS, POIS NÃO HOUVE ABALO DE CRÉDITO OU LESÃO À HONRA DO AUTOR.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO POR FRAUDES EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS. 2. MANTIDA A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DAS COMPRAS QUESTIONADAS. 3. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DEBITADOS, SEM CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Diego de Sant'anna Siqueira (OAB: 299599/SP) - Eduardo Abdala Monteiro Tauil (OAB: 360187/SP) - Bárbara Sanches Batista Cruañes (OAB: 247590/SP) - 3º andar
3. 17/07/2025 - Documento obtido via DJEN
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