Processo nº 10083490520258260032

Número do Processo: 1008349-05.2025.8.26.0032

Tribunal: TJSP

Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL

Grau: 1º Grau

Órgão: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública

Última atualização encontrada em 24 de julho de 2025.

Intimações e Editais

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26/05/2025 - Intimação

Órgão: Foro de Araçatuba - Vara da Fazenda Pública | Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

ADV: Edson Aparecido Carvalho (OAB 350725/SP), Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB 424420/SP) Processo 1008349-05.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Erisvaldo Vieira Viana - Vistos. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Dispenso a realização da audiência de conciliação, por reputá-la inócua. Cite-se a requerida para que apresente defesa em 30 dias, acompanhada da documentação pertinente. Intime-se.