Waldomiro Norte x Banco Pan S/A

Intimações e Editais

1. 13/06/2025 - Intimação
   Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) | Classe: APELAçãO CíVEL
   DESPACHO Nº 1008595-15.2023.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Penápolis - Apelante: Waldomiro Norte (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Vistos. Para garantir que a presente demanda não se trata de litigância predatória praticada mediante fraude foi determinada a apresentação de procuração assinada pela parte autora com firma reconhecida, comprovante atualizado de residência, cópias dos extratos bancários e comprovantes de rendimentos dos últimos 6 meses, seus e de eventual cônjuge, conforme despacho de fls. 317. A parte permaneceu inerte, conforme certidão de decurso de prazo (fls. 319). Considerando que o advogado deixou de apresentar a documentação necessária para garantir que não se trata de litigância predatória praticada mediante fraude, NÃO CONHEÇO do recurso, nos termos dos arts. 76, §1º, I, e 932, I e III, do CPC/15 e do Comunicado CG nº 424/2024. Pela sucumbência, majoro os honorários advocatícios devidos pela parte autora ao advogado do réu para 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa, de acordo com os critérios do art. 85, §2º, do CPC/2015. Sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. - Magistrado(a) Léa Duarte - Advs: Leonildo Gonçalves Junior (OAB: 300397/SP) - Gino Augusto Corbucci (OAB: 166532/SP) - João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) - Sala 203 – 2º andar