Beach Park Hotéis E Turismo S/A x Jeane Dos Santos Lima e outros

Intimações e Editais

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2. 18/06/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008616-95.2023.8.26.0565 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Caetano do Sul - Apelante: Beach Park Hotéis e Turismo S/A - Apelado: Sergio Renato de Albuquerque Costa - Apelada: Jeane dos Santos Lima - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE TEMPO COMPARTILHADO. “TIME-SHARING”. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR BEACH PARK HOTÉIS E TURISMO S/A CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DE CANCELAMENTO DE CONTRATOS E REEMBOLSO DE VALORES PAGOS, EM AÇÃO MOVIDA POR SÉRGIO RENATO DE ALBUQUERQUE COSTA E JEANE DOS SANTOS LIMA. SENTENÇA RETIFICADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE RECURSO REFERENTE A CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE UNIDADE HOTELEIRA EM SISTEMA DE TEMPO COMPARTILHADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECURSO NÃO PODE SER CONHECIDO PELA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POIS A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO É DA SUBSEÇÃO III DE DIREITO PRIVADO, CONFORME RESOLUÇÃO N.º 623/2013 DO TJSP.4. PRECEDENTES INDICAM QUE CONTRATOS DE "TIME SHARING" SÃO DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE 25ª A 36ª DA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO III.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO III.TESE DE JULGAMENTO: 1. CONTRATOS DE "TIME SHARING" SÃO DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE 25ª A 36ª DA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO III.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, INCISO I; ART. 85, §2º.RESOLUÇÃO N.º 623/2013 DO TJSP, ART. 5º, III.10.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003695-59.2024.8.26.0565, REL. GIFFONI FERREIRA, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/04/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008448-93.2023.8.26.0565, REL. SILVÉRIO DA SILVA, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04/12/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0184963-91.2010.8.26.0100, REL. ARALDO TELLES, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08/04/2014. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Beatriz Chaves Bittencourt de Albuquerque (OAB: 44118/CE) - Julio Cezar Engel dos Santos (OAB: 45471/PR) - Julio Cezar Engel dos Santos (OAB: 449781/SP) - 4º andar
3. 18/06/2025 - Documento obtido via DJEN
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