Dirce Da Silva Portella x Banco Pan S/A
Número do Processo:
1008638-49.2023.8.26.0438
📋 Detalhes do Processo
Tribunal:
TJSP
Classe:
APELAçãO CíVEL
Grau:
1º Grau
Órgão:
Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar
Última atualização encontrada em
23 de
junho
de 2025.
Intimações e Editais
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23/06/2025 - IntimaçãoÓrgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar | Classe: APELAçãO CíVELINTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008638-49.2023.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Penápolis - Apelante: Dirce da Silva Portella - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Luís H. B. Franzé - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE DECLARA A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E DETERMINA A RESTITUIÇÃO, DE FORMA SIMPLES, DOS VALORES DESCONTADOS. REJEITADO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1. OBJETO RECURSAL: INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA, REQUERENDO: (A) A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; (B) DISPENSA DA ORDEM DE DEVOLUÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES DISPONIBILIZADOS EM DECORRÊNCIA DO CONTRATO DECLARADO INEXISTENTE, OS QUAIS DEVEM SER CONSIDERADOS COMO AMOSTRA GRÁTIS. 2. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. AFASTADA. BANCO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO, CONSIDERANDO QUE A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA ATESTOU A FALSIDADE DA ASSINATURA ATRIBUÍDA À AUTORA (CPC/15, ART. 429, II). 3. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. VALOR ARBITRADO EM R$ 10.000,00. QUANTIA QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 362 E 54 DO C. STJ, BEM COMO DA LEI N. 14.905/2024 A PARTIR DA DATA DA SUA VIGÊNCIA.4. COMPENSAÇÃO DO VALOR DISPONIBILIZADO. ADEQUAÇÃO. CASO EM QUE A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO OPERA EFEITOS EX TUNC. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ENTRE O MONTANTE DA CONDENAÇÃO E O VALOR QUE A RÉ COMPROVAR, EM FASE DE LIQUIDAÇÃO, QUE FOI TRANSFERIDO À PARTE AUTORA. PROVIDÊNCIA IMPRESCINDÍVEL PARA O RETORNO DAS PARTES AO “STATUS QUO ANTE” (CC/02, ART. 182). VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.5. HONORÁRIOS. DIANTE DA EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO, É COM BASE NESTE VALOR QUE A VERBA HONORÁRIA DEVE SER FIXADA. OBEDIÊNCIA À REGRA DO § 2º DO ART. 85 DO CPC E À TESE FIRMADA NO TEMA 1.076 DO STJ. CASO EM QUE O ARBITRAMENTO NO MONTANTE DE 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO SE MOSTRA ADEQUADO À COMPLEXIDADE DA CAUSA.6. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br