Lucia Aparecida Dos Santos De Oliveira x Banco Itau Consignado S.A.

Intimações e Editais

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2. 09/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   Processo 1008695-95.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Lucia Aparecida dos Santos de Oliveira - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. e outro - HOMOLOGO o acordo manifestado pelas partes a fls. 388/ 389, e JULGO EXTINTA a presente ação, em sua fase cognitiva, e o faço com fundamento no art. 487, III, alínea "b", do Código de Processo Civil. 2. Proceda a serventia ao cálculo das custas e despesas do processo, se houver, intimando-se em seguida a parte requerida para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (artigo 1098, § 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça), sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado, ressalvada, no entanto, eventual concessão da gratuidade processual. Não efetuado o recolhimento, providencie a serventia a expedição da certidão para fins de inscrição da dívida quanto ao débito, encaminhando-a à Procuradoria Regional do Estado para os devidos fins. 3. Tendo em vista que, em caso de eventual descumprimento do acordo, o incidente de cumprimento de sentença deve se processar em incidente apartado, façam-se as devidas anotações quanto à extinção deste processo e, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Providencie a serventia o lançamento do arquivamento definitivo dos autos (processo de conhecimento), lançando a movimentação Cód. 61615. 4. Homologo a desistência do prazo recursal. P.I. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLA ROBERTA DA COSTA (OAB 491005/SP), FABIOLA STAURENGHI (OAB 195525/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), EDUARDO MARTINELLI DA SILVA (OAB 223357/SP)