Josefa Da Silva Fernandes x Banco Daycoval S/A

Número do Processo: 1008740-44.2024.8.26.0565

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TJSP
Classe: APELAçãO CíVEL
Grau: 1º Grau
Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar
Última atualização encontrada em 18 de julho de 2025.

Intimações e Editais

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  2. 17/07/2025 - Documento obtido via DJEN
    Acórdão Baixar (PDF)
  3. 16/07/2025 - Intimação
    Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008740-44.2024.8.26.0565 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Caetano do Sul - Apelante: Josefa da Silva Fernandes (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR JOSEFA DA SILVA FERNANDES CONTRA BANCO DAYCOVAL S/A. A AUTORA ALEGA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO SEM CONSENTIMENTO, BUSCA A NULIDADE DO CONTRATO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO E (II) A ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS FINANCEIROS APLICADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR RESTOU COMPROVADA A EXISTÊNCIA DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM AUTENTICAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL E ASSINATURA DA AUTORA, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO (OPÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO) OU ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS FINANCEIROS, POIS A OPERAÇÃO NÃO ESTÁ SUJEITA À LIMITAÇÃO DE JUROS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO EXTINGUE A DÍVIDA OU A RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL ATÉ A LIQUIDAÇÃO TOTAL DO DÉBITO. 2. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO OU ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS FINANCEIROS.LEGISLAÇÃO CITADA:INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008, ART. 17-A, §§1º E 2º; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.026, §2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1164967-36.2023.8.26.0100, REL. DES. LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25/06/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luana Mariah Fiuza Dias (OAB: 310617/SP) - Fernando Jose Garcia (OAB: 134719/SP) - 3º Andar
  4. 16/07/2025 - Documento obtido via DJEN
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