José Malaquias x Banco Mercantil Do Brasil S/A

Intimações e Editais

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2. 22/07/2025 - Documento obtido via DJEN
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3. 21/07/2025 - Intimação
   Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008914-45.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: José Malaquias (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Rui Porto Dias - DERAM PROVIMENTO ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. DECADÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ACOLHIMENTO. AUTOR ALEGA TER CONTRATADO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ACREDITANDO TRATAR-SE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRAZO DECADENCIAL QUE SE INICIA A PARTIR DO ÚLTIMO PAGAMENTO. DECADÊNCIA NÃO CONSUMADA. MÉRITO. PEDIDO DE READEQUAÇÃO DO CONTRATO PARA A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA, PARA AFASTAR A EXTINÇÃO DA AÇÃO E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB: 337292/SP) - Diego Monteiro Baptista (OAB: 153999/RJ) - Sala 203 – 2º andar
4. 21/07/2025 - Documento obtido via DJEN
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