Processo nº 10090214220248260066

Intimações e Editais

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2. 09/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
   Processo 1009021-42.2024.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Thiago Andre Gomes Nishida - Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação movida por THIAGO ANDRE GOMES NISHIDA contra FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para condenar a requerida a pagar à parte autora a quantia de R$17.817,20. Sobre o valor apurado, incidirá correção pelo IPCA-E da distribuição da ação até a citação do requerido, da citação até o pagamento, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95, em primeiro grau de jurisdição não há condenação em custas e honorários advocatícios. P.I.C. - ADV: KARINA PIRES DE MATOS DOMARASCKI (OAB 225941/SP)