Simone Aparecida Manganiello Rodrigues x Edivia - Edificacoes E Incorporacoes Ltda e outros

Intimações e Editais

1. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Santo André - 9ª Vara Cível | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   Processo 1009075-62.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Simone Aparecida Manganiello Rodrigues - Edivia - Edificacoes e Incorporacoes Ltda - - Roberto Belluco - Ante do exposto e tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para ADJUDICAR a autora SIMONE APARECIDA MANGANIELLO RODRIGUES, o apartamento 44, localizado na Av. Príncipe de Gales, nº 436, Vila Príncipe de Gales, Santo André, SP e a vaga de garagem 39 no mesmo edifício, sob matrícula 109.406 do Primeiro Oficial de Registro de Imóveis de Santo André. Custas e despesas processuais pela parte autora, interessada no feito. Não houve propriamente resistência da requerida, diante do que não há condenação em verba honorária. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Com o trânsito em julgado, após a expedição de carta de adjudicação e feitas as devidas anotações, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: EVARISTO PEREIRA JUNIOR (OAB 241675/SP), EVARISTO PEREIRA JUNIOR (OAB 241675/SP), YAIA PAULO ALVES (OAB 442843/SP)