Jessica Aparecida Correa e outros x Jessica Aparecida Correa 40242823874

Intimações e Editais

1. 01/07/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar | Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
   DESPACHO Nº 1009129-34.2023.8.26.0510/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Rio Claro - Embargte: Jessica Aparecida Correa 40242823874 (Justiça Gratuita) - Embargte: Jessica Aparecida Correa (Justiça Gratuita) - Embargdo: Desenvolve Sp - Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Vistos. Intime-se a parte embargada a responder aos embargos de declaração no prazo e na forma da lei (CPC art. 1.023, §2º). Int. São Paulo, 26 de junho de 2025. CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX Relatora mjs - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Advs: Brenda Baptista Cunha (OAB: 497921/SP) - Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB: 140055/SP) - 3º andar
2. 12/06/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009129-34.2023.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rio Claro - Apelante: Desenvolve Sp - Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Apelado: Jessica Aparecida Correa 40242823874 (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE NAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DA EXEQUENTE DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM QUE A AUTORA MANIFESTA A DESISTÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA, COM CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE EM CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO DA EXEQUENTE ALEGANDO QUE A SENTENÇA VIOLA O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR O ÔNUS DE PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA EM CASO DE HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUTORA QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DE AÇÃO, TRATANDO-SE DA TERCEIRA AÇÃO COM FUNDAMENTO NA MESMA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, COMO ESCLARECIDO PELA PARTE EXECUTADO, QUE TEVE QUE CUSTEAR ADVOGADO PARA COMPROVAR O DESACERTO DA EXEQUENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DA EXEQUENTE DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. INCUMBE À REQUERENTE SUPORTAR OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA ESPÉCIE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.SENTENÇA MANTIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB: 140055/SP) - Brenda Baptista Cunha (OAB: 497921/SP) - 3º andar