Baalbek Cooperativa Habitacional x Djalma Oliveira Sousa

Intimações e Editais

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2. 07/07/2025 - Documento obtido via DJEN
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3. 11/06/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009159-57.2023.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apelante: Baalbek Cooperativa Habitacional - Apelado: Djalma Oliveira Sousa - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. IMÓVEL. COOPERATIVA.1. APELO DA COOPERATIVA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PROMOVIDA POR COOPERADO.2. A SENTENÇA DECLAROU RESOLVIDO O CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE HABITACIONAL E CONDENOU A COOPERATIVA À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, COM DESCONTO DO SEGURO PRESTAMISTA, REPARTIÇÃO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA.3. CINGE-SE À CONTROVÉRSIA: (I) À APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; (II) À CULPA PELA RESCISÃO; (III) À EXTENSÃO DA RETENÇÃO DE VALORES; (IV) INCIDÊNCIA DE JUROS; E (V) PARAMETRIZAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.4. APLICABILIDADE DO CDC, POIS A COOPERATIVA ATUA COMO FORNECEDORA DE IMÓVEIS, EM RELAÇÃO DE CONSUMO.5. CULPA DA COOPERATIVA PELA RESCISÃO DEVIDO À FALTA DE PRAZO PARA ENTREGA DO IMÓVEL, DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E NÃO DEVOLUÇÃO DE VALORES A TEMPO E MODO.6. RETENÇÃO RESTRITA AO SEGURO PRESTAMISTA, RESTITUINDO-SE OS VALORES PAGOS INTEGRALMENTE E À VISTA, DADA A INEXISTÊNCIA DE RECURSO DA PARTE CONTRÁRIA.7. JUROS DE MORA DA CITAÇÃO, CONFORME ART. 406 DO CC/02.8. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AJUSTADA CONFORME CONTEÚDO ECONÔMICO, COM ALÍQUOTA HONORÁRIA DE 10%, OBSERVADA A GRATUIDADE DO COOPERADO.9. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Denis Sarak (OAB: 252006/SP) - Carlos Augusto de Souza Pinheiro (OAB: 429669/SP) - 4º andar
4. 11/06/2025 - Documento obtido via DJEN
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