Processo nº 10092265020258260482
Número do Processo:
1009226-50.2025.8.26.0482
📋 Detalhes do Processo
Tribunal:
TJSP
Classe:
MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
Grau:
1º Grau
Órgão:
Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública
Última atualização encontrada em
23 de
julho
de 2025.
Intimações e Editais
-
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04/07/2025 - IntimaçãoÓrgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública | Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVELProcesso 1009226-50.2025.8.26.0482 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - OCM Apoio Administrativo Ltda - - Christiano Ferrari Vieira - - Sandra Regina Cuminati Ferrari - É caso, assim, de JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, concedendo em parte a ordem, para determinar que o Fisco Municipal se abstenha de adotar o valor de avaliação para ITBI por ele estabelecido previa e unilateralmente. Julgo improcedente o pedido de se adotar o valor venal para fins de IPTU, conforme acima fundamentado. Diante do juízo de mérito formado, de parcial procedência, mantenho a liminar concedida a fls. 81/83, até decisão final de mérito. Transmita-se, via ofício, o inteiro teor desta sentença à autoridade coatora, nos termos do artigo 13 da Lei 12.016/09. Com o decurso do prazo para a interposição de recursos voluntários, subam os autos à Superior Instância para o reexame necessário (art. 14, § 1º, da Lei 12.016/09). Indevida verba de honorária (art. 25 da Lei nº 12.016/09). P.I.C. - ADV: CHRISTIANO FERRARI VIEIRA (OAB 176640/SP), CHRISTIANO FERRARI VIEIRA (OAB 176640/SP), CHRISTIANO FERRARI VIEIRA (OAB 176640/SP)