Prefeitura Municipal De Guarujá x Sams Administração E Empreendimentos Ltda

Número do Processo: 1009342-28.2023.8.26.0223

Tribunal: TJSP

Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL

Grau: 1º Grau

Órgão: Foro de Guarujá - Vara da Fazenda Pública

Última atualização encontrada em 30 de junho de 2025.

Intimações e Editais

30/06/2025 - Intimação

Órgão: Foro de Guarujá - Vara da Fazenda Pública | Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL

Processo 1009342-28.2023.8.26.0223 - Ação Civil Pública - Meio Ambiente - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ - Sams Administração e Empreendimentos Ltda - Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público. Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: GUSTAVO GUERRA LOPES DOS SANTOS (OAB 203204/SP), MARCOS ALBERTO SANT´ANNA BITELLI (OAB 87292/SP)