Manoel Carlos Arruda Vieira x Banco Agibank S/A

Intimações e Editais

1. 12/06/2025 - Intimação
   Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009386-47.2024.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Penápolis - Apelante: Manoel Carlos Arruda Vieira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O AUTOR AJUIZOU AÇÃO VISANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OBJETO DA LIDE, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA APELADA JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA, COM CONDENAÇÃO DO APELANTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, FIXADA EM 5% DO VALOR DA CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A INSURGÊNCIA RECURSAL CINGE-SE ÀS ALEGAÇÕES DE: (I) CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DOCUMENTOSCÓPICA; (II) ILEGALIDADE NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO IMPUGNADO NO PROCESSO; (III) CABIMENTO DA CONDENAÇÃO DO RÉU POR DANOS MATERIAIS (REPETIÇÃO DO INDÉBITO) E POR DANOS MORAIS; E (IV) INVIABILIDADE DA FIXAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO SE EVIDENCIA CERCEAMENTO DE DEFESA NO CASO EM EXAME. A PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE DOS AUTOS AUTORIZAVA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE (ART. 355, I, DO CPC), SEM A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.4. MÉRITO. NEGATIVA DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MENCIONADO NA INICIAL. FALTA DE PLAUSIBILIDADE NAS ALEGAÇÕES DO REQUERENTE. PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, DEMONSTRA A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUESTIONADO, CONFORME COMPROVA O CORRESPONDENTE CONTRATO SUBSCRITO ELETRONICAMENTE PELO AUTOR. INSTRUMENTO CONTRATUAL RESPECTIVO FOI ASSINADO ATRAVÉS DE BIOMETRIA FACIAL DO AUTOR, CONTENDO A TRILHA DA CONTRATAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO DO IP, DATA, HORA E O APARELHO UTILIZADO PARA A CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO. PRÓPRIO AUTOR RECONHECEU, EXPRESSAMENTE, QUE O VALOR DO MÚTUO BANCÁRIO FOI CREDITADO NA CONTA CORRENTE DE SUA TITULARIDADE. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA QUE DEVE SER OBSERVADO NO CASO EM EXAME, ANTE A COMPROVADA LEGITIMIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS. 5. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA ÍMPROBA QUE SE MANTÉM. EVIDENTE ATUAÇÃO TEMERÁRIA DO APELANTE AO PRETENDER A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA BANCÁRIA QUE FOI, COMPROVADAMENTE, POR ELE CONTRAÍDA. A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ É JUSTIFICADA PELA ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE BOA-FÉ E LEALDADE PROCESSUAL. VALOR DA MULTA, FIXADA EM 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA, QUE NÃO COMPORTA MODIFICAÇÃO, SENDO ARBITRADA EM CONSONÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, ALÉM DE ATENDER AO OBJETO PRECÍPUO DE SUA FIXAÇÃO, QUE VISA PUNIR A AUTORA, LITIGANTE DE MÁ-FÉ, E RESGUARDAR O DEVER GERAL DE LEALDADE PROCESSUAL.IV. DISPOSITIVO6. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gino Augusto Corbucci (OAB: 166532/SP) - Peterson dos Santos (OAB: 336353/SP) - Sala 203 – 2º andar