Geraldo César De Oliveira x Banco Pan S/A

Intimações e Editais

1. 23/06/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009409-90.2024.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Penápolis - Apelante: Geraldo César de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REPARAÇÃO DECORRENTE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEA PARTE AUTORA ALEGA NÃO TER CONTRATADO UM EMPRÉSTIMO, CUJOS PAGAMENTOS SE ENCERRARAM EM SETEMBRO DE 2014, E BUSCA A CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU À REPETIÇÃO DO ALEGADO INDÉBITO E À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL AO CASO É QUINQUENAL, CONFORME O ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, OU DECENAL.III. RAZÕES DE DECIDIRO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DEVE SER MANTIDO, EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE APLICA O PRAZO DO ART. 27 DO CDC EM CASOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DECORRENTE DE DEFEITO DO SERVIÇO BANCÁRIO.O ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO OCORREU EM SETEMBRO DE 2014, E A AÇÃO FOI PROPOSTA EM SETEMBRO DE 2024, APÓS O ESCOAMENTO DO PRAZO QUINQUENAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O PRAZO PRESCRICIONAL PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM CASOS DE DEFEITO DO SERVIÇO BANCÁRIO É QUINQUENAL, CONFORME ART. 27 DO CDC. 2. O TERMO INICIAL DO PRAZO É A DATA DO ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 27.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.720.909/MS, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 26/10/2020.STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.889.901/PB, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 29/11/2021.STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.728.230/MS, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 8/3/2021.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004337-30.2023.8.26.0189, REL. ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04/07/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gino Augusto Corbucci (OAB: 166532/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - 3º andar