Silvio Donizeti De Moraes e outros x Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliários S/A

Intimações e Editais

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2. 09/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Suzano - 2ª Vara Cível | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   Processo 1009426-44.2023.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vania Garcia da Silva - - Silvio Donizeti de Moraes - Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliários S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para RESOLVER os contratos objeto desta lide e CONDENAR a ré a pagar aos autores 50% da quantia paga, não incluída a comissão de corretagem, com juros de mora desde a citação e correção monetária desde o desembolso. O valor deverá ser liquidado em cumprimento de sentença, dispensada fase própria de liquidação. Os juros de mora são de 1% ao mês e a correção monetária conforme Tabela Prática do E. TJSP até a entrada em vigor das alterações dos artigos 389 e 406 do Código Civil pela Lei nº 14.905/2024. A partir de referida entrada em vigor, os juros de mora são a diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, a correção monetária pelo IPCA e a atualização (juros mais correção) pela taxa SELIC. Com a sucumbência ínfima da ré, condeno os autores ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, nos termos dos artigos 85, §2º, e 86, p. único, do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: MARIA EDUARDA DE SOUZA BRASERO (OAB 491506/SP), MARIA EDUARDA DE SOUZA BRASERO (OAB 491506/SP), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 29269/GO), NATANAEL ÍTALO RODRIGUES SILVA (OAB 376834/SP), NATANAEL ÍTALO RODRIGUES SILVA (OAB 376834/SP)