Aureliano Magalhães Larocca Conte e outros x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

Intimações e Editais

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2. 24/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   Processo 1009481-65.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Aureliano Magalhães Larocca Conte - - Luciana Ribeiro do Val La-rocca - - Pedro do Val Larocca (Menor Representado Pelo Genitor Aureliano Magalhães Larocca Conte) - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Manifestem-se os credores acerca das petições juntadas nas págs. 180/185 e 254/256, no prazo de 10 dias. - ADV: EDUARDO TANCLER AMBIEL (OAB 400433/SP), EDUARDO TANCLER AMBIEL (OAB 400433/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), EDUARDO TANCLER AMBIEL (OAB 400433/SP)
3. 23/05/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009481-65.2024.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Indaiatuba - Apelante: Aureliano Magalhães Larocca Conte e outros - Apelado: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR AURELIANO MAGALHÃES LAROCCA CONTE, LUCIANA RIBEIRO DO VAL LAROCCA E PEDRO DO VAL LAROCCA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CONTRA TAM LINHAS AÉREAS S/A, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DE R$ 2.895,54, DEVOLUÇÃO DE MILHAS E R$ 6.000,00 POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DAS MILHAS EM INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA; (II) A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS PARA CADA AUTOR; (III) O AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.III. RAZÕES DE DECIDIR É POSSÍVEL A CONVERSÃO DAS MILHAS EM PECÚNIA, DADO SEU VALOR ECONÔMICO MENSURÁVEL. O DANO MORAL DECORRE DA FRUSTRAÇÃO E TRANSTORNOS CAUSADOS PELA FALHA NO SERVIÇO, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO PARA CADA AUTOR. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 6.000,00 PARA CADA AUTOR. A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DEVE SER AFASTADA, CONSIDERANDO A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DOS AUTORES.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. AS MILHAS PODEM SER CONVERTIDAS EM PECÚNIA. 2. O DANO MORAL É IN RE IPSA, DECORRENTE DA FALHA NO SERVIÇO. 3. A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA NÃO IMPLICA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §§ 2º, 8º-A E 11; ART. 1.026, § 2º.CÓDIGO CIVIL, ART. 944.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1019804-15.2024.8.26.0577, REL. FÁBIO PODESTÁ, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12/02/2025;TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2301318-42.2022.8.26.0000, REL. ERNANI DESCO FILHO, 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16/11/2023;TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2207147-59.2023.8.26.0000; RELATORA: SANDRA GALHARDO ESTEVES; ÓRGÃO JULGADOR: 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 11/10/2023;TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1015990-44.2019.8.26.0003; RELATOR: GILBERTO DOS SANTOS; ÓRGÃO JULGADOR: 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO REGIONAL III J. 18/05/2020;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1062784-50.2024.8.26.0100; RELATOR (A): ÁLVARO TORRES JÚNIOR; ÓRGÃO JULGADOR: 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 29/04/2025; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1015661-55.2024.8.26.0068; RELATORA: LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI; ÓRGÃO JULGADOR: 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 09/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Tancler Ambiel (OAB: 400433/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 3º Andar
4. 23/05/2025 - Documento obtido via DJEN
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