Daiane Cristina Baptista Paulino x Márcia Maria Soares Da Rocha e outros

Intimações e Editais

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2. 04/07/2025 - Documento obtido via DJEN
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3. 11/06/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009615-15.2019.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Daiane Cristina Baptista Paulino (Justiça Gratuita) - Apelada: Márcia Maria Soares da Rocha e outros - Apelado: Jose Gomes Rolim Filho - Apelada: Tereza Cristina da Silva Rolim - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO.1. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL PROPOSTA POR ADQUIRENTE CONTRA INTERMEDIADORES, ALEGANDO FRAUDE NA VENDA DE IMÓVEL E MÁ-FÉ DA CORRETORA.2. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, CONDENANDO A APELANTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS.3. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM AFERIR (I) FRAUDE E MÁ-FÉ NA ATUAÇÃO DA CORRETORA E SEUS SÓCIOS; (II) NULIDADE DO INSTRUMENTO DE COMPRA E VENDA; (III) APLICAÇÃO DO CDC E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.4. A APELANTE NÃO COMPROVOU A MÁ-FÉ OU DOLO POR PARTE DOS APELADOS, NEM A RETENÇÃO INDEVIDA DOS VALORES CUJA RESTITUIÇÃO PRETENDE (ART. 373, I, DO CPC), SENDO A BOA-FÉ PRESUMIDA (ART. 113 DO CC/02).5. A DILIGÊNCIA DO COMPRADOR É NECESSÁRIA, CONTEXTO NO QUAL FALHOU A APELANTE, QUE TAMBÉM NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS DETERMINANTES PARA A NULIDADE DO CONTRATO, INEXISTINDO, ENTÃO, QUALQUER ABALO MORAL INDENIZÁVEL.6. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO TEM O CONDÃO DE MODIFICAR AS CONCLUSÕES SENTENCIAIS OU DE PRESTIGIAR A FALTA DE DILIGÊNCIA DA PRÓPRIA ADQUIRENTE.7. SENTENÇA MANTIDA, COM MAJORAÇÃO HONORÁRIA, OBSERVADA A GRATUIDADE.8. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tatiana Gobbi Maia (OAB: 269492/SP) - Guilherme Gonçalves (OAB: 408637/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 4º andar
4. 11/06/2025 - Documento obtido via DJEN
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