Processo nº 10096202320208110006

Número do Processo: 1009620-23.2020.8.11.0006

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TJMT
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Grau: 1º Grau
Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES
Última atualização encontrada em 14 de julho de 2025.

Intimações e Editais

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  2. 15/04/2025 - Intimação
    Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1009620-23.2020.8.11.0006. EXEQUENTE: LUIZA OLIVEIRA DE SOUZA EXECUTADO: GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., Anteriormente à análise quanto ao fracionamento indevido de ações, verifico que não consta nos autos a procuração outorgada pela parte autora concedendo poderes ao patrono JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA. Com isso, nos termos do item 9 do Anexo B da Recomendação CNJ n. 159 de 23/10/2024, DETERMINO que o patrono da autora junte a procuração, com menos de 01 (uma) ano de outorga, bem como com firma reconhecida por autenticidade, sob pena de extinção. Concedo o prazo de 05 (cinco) dias para cumprimento. CUMPRA-SE. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito
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