Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda e outros x Magdiel Dos Santos Bello

Intimações e Editais

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2. 18/06/2025 - Intimação
   Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo | Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009668-24.2023.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA - Recorrente: Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda - Recorrente: Mercado Envios Serviços de Logística Ltda - Recorrido: Magdiel dos Santos Bello e outro - Magistrado(a) Marco Aurelio Stradiotto de Moraes R. Sampaio - CR - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. SUSPENSÃO INJUSTIFICADA DE CONTA EM PLATAFORMA DIGITAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO CONTRATUAL PELOS RECORRIDOS. JUSTIFICATIVAS GENÉRICAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU REATIVAÇÃO DA CONTA E LIBERAÇÃO DE VALORES. RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Gondim, Albuquerque e Negreiros Advogados (OAB: 270757/SP) - Caio Valerio Padilha Giacaglia (OAB: 335609/SP)
3. 18/06/2025 - Documento obtido via DJEN
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