U. De S. J. Dos C. C. De T. M. x B. M. F. M.

Intimações e Editais

1. 02/07/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009703-84.2022.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: U. de S. J. dos C. C. de T. M. - Apelada: B. M. F. M. (Representando Menor(es)) e outro - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Deram provimento ao recurso. V. U. Sustentou oralmente a Dra. Bárbara de Bellintani e Moura. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE NEGATIVA FORMAL DE COBERTURA. REDE CREDENCIADA APTA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A SENTENÇA INICIAL JULGOU PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA, CONDENANDO A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE A CUSTEAR TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A APELANTE BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA, ALEGANDO INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE COBERTURA E QUE A REDE CREDENCIADA É APTA PARA O ATENDIMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE NEGATIVA DE COBERTURA CONTRATUAL POR PARTE DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONTROVÉRSIA DA DEMANDA RESIDE NA ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE COBERTURA POR PARTE DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, QUE NÃO FOI COMPROVADA NOS AUTOS. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE AUTORA, INCLUINDO A TROCA DE MENSAGENS COM O CANAL DE OUVIDORIA DA OPERADORA, NÃO COMPROVA A RECUSA DO TRATAMENTO. O CONTEÚDO LIMITA-SE A REPRODUZIR DIRETRIZES CONTRATUAIS, AFIRMANDO QUE O ATENDIMENTO MÉDICO É RESTRITO À REDE CONTRATADA, COM EXCEÇÕES APENAS QUANDO NÃO EXISTE A ESPECIALIDADE NA REDE, DESDE QUE AVISADO COM ANTECEDÊNCIA.4. A AUSÊNCIA DE NEGATIVA FORMAL É CORROBORADA PELO FATO DE QUE A PARTE AUTORA NÃO APRESENTOU QUALQUER DOCUMENTO QUE DEMONSTRASSE UM REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO E SUA SUBSEQUENTE RECUSA PELA OPERADORA. SEM ESSA COMPROVAÇÃO, NÃO HÁ COMO SUSTENTAR A ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE COBERTURA, ELEMENTO ESSENCIAL PARA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.5. O LAUDO PERICIAL, ACOSTADO AOS AUTOS, É CATEGÓRICO AO AFIRMAR QUE A REDE CREDENCIADA POSSUI CONDIÇÕES TÉCNICAS E PROFISSIONAIS ADEQUADAS PARA REALIZAR O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR SOLICITADO. ESTE LAUDO CONFIRMA QUE A CLÍNICA INTEGRANTE DA REDE REFERENCIADA É CAPAZ DE ATENDER ÀS NECESSIDADES ESPECÍFICAS DA MENOR, NÃO HAVENDO INSUFICIÊNCIA OU INEFICÁCIA DA REDE PARA ATENDER À PRESCRIÇÃO MÉDICA.6. DIANTE DA COMPROVAÇÃO DE QUE A REDE CREDENCIADA É APTA A REALIZAR O TRATAMENTO, NÃO HÁ EVIDÊNCIA DE QUE A OPERADORA TENHA AGIDO DE FORMA ILÍCITA AO SEGUIR AS DIRETRIZES CONTRATUAIS. A OPERADORA ESTÁ CUMPRINDO COM AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, QUE ESTABELECEM QUE O TRATAMENTO DEVE OCORRER PREFERENCIALMENTE NA REDE CREDENCIADA, E NA AUSÊNCIA DE SERVIÇO EQUIVALENTE, É POSSÍVEL A REALIZAÇÃO FORA DA REDE, COM COBERTURA INTEGRAL.7. A INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA FORMAL E A CONFIRMAÇÃO DA CAPACIDADE DA REDE CREDENCIADA PARA ATENDER À PRESCRIÇÃO MÉDICA AFASTAM A CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO NOS TERMOS DO ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA COMISSIVA OU OMISSIVA DA OPERADORA QUE VIOLE DIREITO DA PARTE AUTORA, TAMPOUCO HÁ BASE FÁTICA OU JURÍDICA PARA A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL.TESE DE JULGAMENTO: "1. AUSÊNCIA DE NEGATIVA FORMAL DE COBERTURA NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO. 2. REDE CREDENCIADA APTA A REALIZAR O TRATAMENTO PRESCRITO."_______________LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 186.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJ-SP, APELAÇÃO Nº 1012554-51.2017.8.26.0196, REL. JAMES SIANO, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11.06.2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB: 112922/SP) - Thiemy Cursino de Moura Hirye Querido (OAB: 260550/SP) - Bárbara de Belintani E Moura Teles (OAB: 413565/SP) - 4º andar