C. De M. A. F. e outros x A. A. De B. L. e outros

Intimações e Editais

1. 17/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública | Classe: SEQüESTRO
   Processo 1009733-57.2013.8.26.0053 - Seqüestro - Liminar - C.M.A.F. - P.M.S.P. - A.J.C.L. - - A.A.B. - - M.C.I.I. - - A.A.L.C. e outro - Vistos. Constato que, pela decisão de fls. 2515, foi determinada a intimação das partes e do administrador judicial para manifestação sobre o edital de leilão no prazo de 5 dias, condicionando a publicação à prévia anuência. Verifico, contudo, que não houve a devida intimação a tempo do Ministério Público, conforme determinado, razão pela qual o edital não foi ainda publicado. Ante o exposto, considerando que o leilão está designado para 17/06/2025 e não há tempo hábil para intimação e manifestação das partes, DECIDO: I - SUSPENDER o leilão designado para 17 de junho de 2025; II - DETERMINAR que a Leiloeira Oficial elabore novo edital com designação de nova data que permita o cumprimento das formalidades legais; III - OFICIAR à Leiloeira, com urgência (preferencialmente por e-mail ainda hoje), comunicando a suspensão e solicitando novo edital; IV - Após juntada do novo edital, abrir-se-á vista ao Ministério Público e ao Administrador Judicial para manifestação no prazo de 5 dias. Cumpra-se imediatamente. Intime-se. - ADV: ALINE APORTA LEMOS CUNHA (OAB 283486/SP), JOÃO VICENTE SOARES DALE COUTINHO (OAB 312761/SP), JOÃO VICENTE SOARES DALE COUTINHO (OAB 312761/SP), ANTONIO RULLI NETO (OAB 172507/SP), CELIO DE MELO ALMADA FILHO (OAB 33486/SP), ANDREIA GOMES DE LIMA (OAB 358667/SP), LILIAN DAL MOLIN SCIASCIO (OAB 179960/SP), PERCIVAL JOSÉ BARIANI JUNIOR (OAB 252566/SP), FRANCISCO DE PAULA BERNARDES JUNIOR (OAB 246279/SP), ANTONIO ARALDO FERRAZ DAL POZZO (OAB 123916/SP), FRANCISCO DE PAULA BERNARDES JUNIOR (OAB 246279/SP), JOÃO NEGRINI NETO (OAB 234092/SP), MAKARIUS SEPETAUSKAS (OAB 216222/SP), DAVID DE OLIVEIRA RUFATO (OAB 315852/SP)