Processo nº 10097477320258260068

Intimações e Editais

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2. 09/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Barueri - Vara da Fazenda Pública | Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
   Processo 1009747-73.2025.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º Salário - Julio César de Abreu - Vistos. Manifeste-se a Fazenda do Estado quanto aos embargos de declaração. Intime-se. - ADV: VAGNER GUIMARÃES SOUSA (OAB 354308/SP)
3. 27/05/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Barueri - Vara da Fazenda Pública | Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
   ADV: Vagner Guimarães Sousa (OAB 354308/SP) Processo 1009747-73.2025.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Julio César de Abreu - Vistos. Tratando-se de recurso inominado no rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, aplica-se o Comunicado CG nº 420/2019 quanto à admissibilidade recursal, nos mesmos moldes do Enunciado FOJESP nº 75 que assim dispõe: No Sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo. Neste contexto, passo ao juízo de prelibação: 1 - Recurso cabível e tempestivo. 2 - Requerido isento do pagamento da taxa judiciária. Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Remetam-se os autos ao Colégio Recursal. Intime-se