Manoel Rodrigues Dos Santos x Vm2 Tecnologia E Design Ltda

Intimações e Editais

1. 13/06/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009768-17.2023.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: Manoel Rodrigues dos Santos - Apelado: VM2 Tecnologia e Design Ltda - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. A PRÁTICA DE AGIOTAGEM IMPEDE A COBRANÇA DO VALOR DO CHEQUE. A AUSÊNCIA DE PROVA DA DÍVIDA LÍCITA PELO AUTOR JUSTIFICA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MONITÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA PARA COBRANÇA DE CHEQUE NO VALOR DE R$ 712.512,00, ALEGANDO O AUTOR EMPRÉSTIMO NÃO PAGO. O CHEQUE FOI DEVOLVIDO POR SUSTAÇÃO. A EMPRESA RÉ CONTESTOU ALEGANDO PRESCRIÇÃO, INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE AMIZADE, QUITAÇÃO DA DÍVIDA E PRÁTICA DE AGIOTAGEM PELO AUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE DÍVIDA ENTRE AS PARTES E (II) A ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM PELO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA ACOLHEU OS EMBARGOS MONITÓRIOS, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO MONITÓRIO, COM BASE NA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO EMBARGANTE E NA AUSÊNCIA DE PROVA DA DÍVIDA PELO AUTOR.4. O RECURSO DO EMBARGADO FOI DESPROVIDO, MANTENDO-SE A DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA, CONSIDERANDO A PRÁTICA DE AGIOTAGEM E A AUSÊNCIA DE BOA-FÉ DO EMBARGANTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE ENTENDER CABÍVEIS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRÁTICA DE AGIOTAGEM IMPEDE A COBRANÇA DO VALOR DO CHEQUE. 2. A AUSÊNCIA DE PROVA DA DÍVIDA PELO AUTOR JUSTIFICA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MONITÓRIO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 485, I; ART. 702, § 1º; ART. 1.010; ART. 85, § 11.MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.172-23/2001, ART. 3º.DECRETO N. 22.626/93 (LEI DA USURA). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 296,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Andreoza Sociedade de Advogados (OAB: 304997/SP) - Anderson Kennedy Antonucci (OAB: 229916/SP) - 3º andar
2. 13/06/2025 - Documento obtido via DJEN
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